8.1. Tratam os presentes autos acerca de Processo Administrativo, decorrente da ausência de alimentação no SICAP-LCO, da Fundação Municipal de Esportes de Palmas/TO, relativo a contratação de empresa de cronometragem do Circuito de Corridas de rua Virgílio Coelho, referente ao ano de 2017.

8.2. Por meio do Despacho nº 617/2019, o Conselheiro Relator, determinou a citação do senhor Giovanni Alessandro Assis Silva, Presidente da Fundação Municipal do Esporte e Lazer de Palmas, (período de 01/11/2018 a 04/07/2019), para que no prazo de de 15 dias, providenciasse a alimentação no SICAP-LCO da documentação, em sua íntegra, referente ao Procedimento Preparatório nº 319/2017, sob pena de multa prevista no artigo 14, da Instrução Normativa TCE/TO nº 3/2017.

8.3. Devidamente citado, o responsável permaneceu inerte, não apresentando suas alegações de defesa, bem como não alimentando o SICAP/LCO, com as informações do procedimento em análise.

8.4. Os autos foram encaminhados para o Corpo Especial de Auditores, que manifestou-se através do Parecer nº 1820/2019, de lavra do Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, sugerindo em conclusão:

8.5. O Ministério Público de Contas, por meio do Requerimento 05/2019, do Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodruigues, solicitou ao E. Conselheiro Relator, a citação do senhor. Marcelo Walace de Lima, Presidente da Fundação Municipal do Esporte e Lazer de Palmas – TO, (período de 05/07/2019 a 23/09/2019), para que fosse apresentada a documentação concerne as contratações realizadas pela Fundação Municipal de Esporte e Lazer, com vistas à realização do Circuito Virgílio Coelho, referente ao ano de 2017.

8.6. Em atendimento ao Requerimento apresentado pelo Parquet especializado, foi determinado por meio do Despacho nº 1138/2019, a INTIMAÇÃO do Senhor Marcelo Walace de Lima, para apresentar suas alegações de defesa, no entanto, mesmo devidamente citado, o responsável permaneceu inerte, sendo considerado Revel, conforme atesta o Certificado de Revelia nº 485/2019, emitido pela Coordenadoria de Diligências.

8.7. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, por meio do Parecer nº 342/2019-CAENG, da opinou da seguinte forma:

8.8. Em seguimento aos tramites regimentais, os autos foram encaminhados para o Corpo Especial de Auditores, por meio do Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes que através do Parecer nº 400/2020, ratificou os termos do Parecer n. 1820/2019.

8.9. O Ministério Público de Contas, em nova manifestação, desta vez por meio do Parecer nº 602/2020, do Procurador Geral de Contas Dr. José Roberto Torres Gomes, propôs a instauração de uma Inspeção e/ou Auditoria, com fulcro nos art. 125, I do RITCE/TO, para que sejam avaliados os critérios de contratação utilizada pela Fundação Municipal de Esporte e Lazer de Palmas - TO, com vistas a realização do Circuito Virgílio Coelho, referente ao ano de 2017.